Novo limite do MEI: o que muda e quando começa a valer

Quem tem MEI conhece a conta de novembro: o ano ainda não acabou e o faturamento já encosta nos R$ 81 mil. Aí a manicure recusa cliente, o pedreiro adia a obra, a confeiteira para de aceitar encomenda. Na votação da Câmara, o relator resumiu assim: “Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, segundo a Agência Câmara.

Esse teto, parado desde 2016, vai mudar. A Lei Complementar 238 foi sancionada e publicada em 21 de outubro de 2026. A seguir, o que muda, quando, e o que ainda falta definir.

Do Congresso à lei

1. 14 de outubro de 2026

   A Câmara aprova o projeto (PLP 186/2026) por 461 votos a 4.

2. 15 de outubro de 2026

   O Senado aprova o mesmo texto por 78 votos a 0.

3. 21 de outubro de 2026

   A lei é sancionada e publicada como Lei Complementar 238.

4. Até 31 de dezembro de 2026

   Continua tudo como está: R$ 81 mil por ano e um empregado.

5. 1º de janeiro de 2027

   Limite de R$ 110 mil, até dois empregados e começa a valer o perdão das dívidas.

6. 1º de janeiro de 2028

   Limite de R$ 140 mil por ano.

O que muda no limite

Na prática, o que você faturar em 2027 é comparado com os R$ 110 mil; em 2028, com os R$ 140 mil. A regra de quem passa do teto não mudou: até 20% acima, o MEI deixa de ser MEI em janeiro do ano seguinte; mais de 20%, o desenquadramento vale desde janeiro do próprio ano, segundo a Lei do Simples (art. 18-A, § 7º).

Dois empregados: as regras

A partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados. Há uma condição: cada um deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Se um empregado se afastar por um motivo previsto em lei, o MEI pode contratar outro no lugar, inclusive por prazo determinado, enquanto durar o afastamento (LC 238, art. 1º).

O perdão das dívidas

Ficam perdoadas as dívidas do MEI com a União até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não na Dívida Ativa. Entram a contribuição ao INSS que vem no DAS e os juros, multas e encargos ligados a ela, mesmo que estejam parceladas ou sendo cobradas na Justiça (LC 238, art. 5º). Segundo a Agência Senado, o Poder Executivo estima cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas na Dívida Ativa, somando R$ 12,57 bilhões.

Não é automático

O que você já pagou antes não volta: a lei não dá direito a restituição de valores pagos (art. 5º, § 3º).

Cuidado com golpe

Notícia de perdão de dívida costuma vir junto com mensagem falsa. A Receita Federal avisa que não usa SMS nem WhatsApp pra cobrar débitos de MEI, e que dívida com a Receita não é motivo pra cancelar CNPJ. Os canais oficiais são o Portal do Empreendedor, o e-CAC e o App MEI. Se receber link pra “garantir o perdão” ou “regularizar hoje”, não clique: digite você mesmo o endereço do Portal do Empreendedor no navegador.

CLT ou MEI: o que pesa na decisão

Com o teto mais alto, tem gente que vai pensar em sair da carteira e trabalhar por conta. A Uezu não recomenda um caminho ou outro. Cada um tem o seu momento, e a conta muda de pessoa pra pessoa. Algumas diferenças ajudam a pensar:

Um ponto de atenção: se a empresa pede que você abra um MEI, mas trabalha com horário, chefe e salário como qualquer empregado, a relação pode ser de emprego. A CLT (art. 3º) define empregado como quem presta serviço de forma não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário. Na dúvida, procure o sindicato da sua categoria ou a Defensoria Pública.

Antes de mudar de regime, vale fazer a conta do ano inteiro, como mostramos em pretensão salarial, e colocar o próximo passo num plano de carreira.